O que é DASN MEI e quem precisa entregar a declaração?

Você sabe o que é DASN MEI e quem precisa entregar a declaração? Se a sua resposta foi “Não”, mas, você é um Microempreendedor Individual, esse artigo merece sua atenção.

Continue conosco até o final, para conferir tudo que você precisa saber sobre o assunto, e evitar problemas com o fisco, incluindo a cobrança de multas e a exclusão do MEI.

Com apenas dois minutos de leitura, você pode salvar os seus negócios e evitar uma grande dor de cabeça!

O que é DASN MEI?

A DASN MEI é uma declaração anual obrigatória que precisa ser entregue por todos os microempreendedores individuais. Dito isso, vale destacar que existem dois modelos de entrega da declaração:

• Declaração normal: A DASN MEI situação normal é a declaração que deve ser entregue anualmente. Sempre no ano seguinte ao que se refere. Por exemplo, a DASN MEI referente ao ano-calendário 2023, deve ser transmitida a partir de janeiro de 2024.
• Declaração especial (extinção): A declaração especial deve ser transmitida no caso de baixa, ou seja, encerramento do CNPJ MEI.

Qual o prazo para entrega da DASN MEI?

De acordo com a Receita Federal, o prazo para entrega da declaração do MEI, observa às seguintes regras:

Declaração normal: O prazo para entrega da DASN MEI, situação normal, vai até o último dia do mês de maio do ano-calendário seguinte. No entanto, a declaração fica disponível para preenchimento a partir de janeiro.

Declaração especial: No caso de extinção do CNPJ, o MEI deverá entregar a declaração nos seguintes prazos:

• O último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
• O último dia do mês subsequente à extinção, nos demais casos.

O que acontece se a declaração do MEI não for enviada?

Quando a declaração do MEI não é enviada no prazo, o Microempreendedor Individual fica sujeito ao pagamento de uma multa de no mínimo R$ 50,00. Mas, que pode chegar a 20% sobre o valor dos impostos declarados.

Além disso, o Microempreendedor pode:

• Ficar impedido de contratar crédito bancário vinculado ao CNPJ;
• Ficar impedido de acessar benefícios da Previdência Social;
• Ser excluído do MEI;
• Ter o seu CNPJ encerrado de ofício pela Receita Federal.

Por essas razões, é muito importante que você não perca o prazo e envie a sua declaração em dia para o fisco.

Como enviar a declaração do MEI (DASN MEI)?

O melhor caminho para enviar a DASN MEI é contratar a assessoria de um escritório de contabilidade. Somente dessa forma você terá a certeza de que a sua declaração será preenchida corretamente, a fim de evitar problemas com o fisco no futuro.

Dito isso, se você está em busca de uma contabilidade que possa lhe auxiliar com o envio da sua declaração, saiba que você está no lugar certo.

A Altocon Contabilidade possui um time de especialistas preparado para enviar a declaração do MEI de Microempreendedores Individuais de todas as partes do país.

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